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OPINIÃO

Reforma trabalhista e convalidação de incentivos: ponto para a segurança jurídica

JANDIR JOSÉ MILAN 10330 acessos



A semana foi marcada por dois passos muito importantes em direção à superação da crise econômica e à retomada do crescimento no Brasil. O primeiro deles foi a aprovação da reforma trabalhista, sancionada na quinta-feira pelo presidente da República. O segundo foi a aprovação pelo Senado da convalidação dos incentivos fiscais de ICMS.

Os dois acontecimentos devolvem ao setor produtivo um pouco do apetite pelo investimento, uma vez que trazem avanços significativos na solução de um dos maiores inimigos do crescimento econômico: a insegurança jurídica. Reduzir a insegurança jurídica significa mais confiança para que as empresas voltem a investir e a gerar mais empregos.

A convalidação vai colocar um fim aos questionamentos sobre os incentivos fiscais nos Estados, pois legaliza benefícios que foram concedidos para atrair empresas. Com a aprovação do projeto de lei, os convênios deixam de ser alvo de questionamentos e as empresas que se instalaram nos estados, de boa-fé e crentes na validade dos incentivos, podem respirar aliviadas.

Já a atualização das normas trabalhistas é o marco na modernização das relações de trabalho no país, pois traz avanços inquestionáveis. É muito importante deixar claro que a reforma preserva os direitos fundamentais do trabalhador brasileiro. Conquistas históricas como décimo-terceiro salário, férias, FGTS, limitação da jornada de trabalho semanal e outros permanecem inalterados. O que a nova legislação fez foi nada mais do que trazer para o papel o que já acontecia na prática – e em grande parte das vezes por vontade do próprio trabalhador.

Permitir o fracionamento de férias, flexibilizar a jornada de trabalho, regularizar a situação de quem prefere trabalhar em casa ou presta serviços de forma intermitente são exemplos de uma modernização que já era mais que necessária havia muito tempo. Vivemos a era da inovação e somos cobrados incessantemente por isso – porém, nossas relações de trabalho ainda eram geridas por normas datadas de épocas em que o acesso à informação era precário e as funções exercidas muito mais braçais.

O Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Sistema Fiemt) apoiou a aprovação da modernização das leis trabalhistas desde o início, por entender que este é um dos pilares que sustentam a ponte entre a nossa atual situação econômica e qualquer possibilidade de recuperação a médio prazo. Era mais do que necessário uma atuação dos nossos governantes para harmonizar as relações de trabalho, aliviar custos e, principalmente, trazer mais segurança jurídica para empresários e trabalhadores firmarem seus contratos de forma transparente.

Porém, o Sistema Fiemt reafirma seu compromisso não apenas com o desenvolvimento da indústria mato-grossense, mas principalmente com o crescimento deste Estado e com a melhoria da qualidade de vida da população. Por meio das casas que o compõem – Sesi, Senai e IEL – o Sistema Fiemt trabalha pela educação, saúde, qualidade de vida e capacitação profissional do trabalhador da indústria. Não será neste momento que deixaremos de estar ao lado dessa categoria.

Que as novas leis sejam cumpridas e que alcancem seu objetivo: permitir a geração de mais empregos, crescimento econômico, desenvolvimento e inclusão social. Esse é o nosso compromisso: fazer da indústria mato-grossense uma potência e trazer os benefícios disso para toda a população do nosso Estado.

JANDIR JOSÉ MILAN

Presidente do Sistema Fiemt

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