Os incentivos fiscais aos devedores do Município seguem até junho
Quem tem débitos com a Prefeitura ainda tem chances de fazer a quitação até junho conforme o Programa de Incentivo Fiscal Para Pagamento de Tributos Municipais – Refis 2013/14. O interessado deve procurar o atendimento na Secretaria de Receita Municipal para realizar a quitação dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Alvará.
Até junho, os devedores, inclusive aqueles incluídos na dívida ativa, têm 100% de desconto de juros e multas, no pagamento à vista dos débitos; 50% de desconto para o pagamento parcelado em até 12 vezes; e, 30% para o pagamento entre 13 e 36 parcelas.
O gerente do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, Vilmar Souza de Oliveira, alerta que a realização do pagamento das dívidas com o Município somente pode ser feito pelo proprietário do imóvel ou da empresa.
Segundo Oliveira, muitos empresários que encerraram as atividades e não deram baixa na Prefeitura, o que faz com que os débitos continuem sendo gerados – procurem o setor de Alvará para aproveitar a chance de quitar a dívida.
Aqueles que não quitarem seus débitos com o Município estão passíveis de serem cobrados pela via Judicial. “Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal os débitos em aberto do Município devem ser encaminhados para a Justiça”, concluiu Vilmar de Oliveira.
O horário de atendimento ao público no Paço Municipal vai das 12 às 18h, de segunda a sexta-feira.
