O Governo do Estado e os municípios se preparam para a realização de mais de 20 audiências públicas, com o intuito de discutir o Projeto de Lei n°3077/2008, de autoria do Governo Federal, e que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), além de criar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A primeira audiência está marcada para esta sexta-feira (15.08), a partir das 9h, na Assembléia Legislativa (AL), em Cuiabá, e contará com a participação da Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), um representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Conselho Estadual de Assistência Social, Defensoria Pública, Poder Judiciário e Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Segundo a secretária de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, Terezinha Maggi, a Lei que está em vigência é de 1993. “Hoje já temos programas executados em todo o país de forma integrada, graças a criação do SUAS, que estabeleceu um modelo de gestão nacional e novas metodologias para a proteção social. Desta forma, é possível avaliar, com indicadores os resultados dos Programas. Cada esfera de Governo também tem seu papel definido na Política Nacional de Assistência Social. A alteração da Lei é para regulamentar legalmente um Sistema que ainda é regido por resolução do Conselho Nacional de Assistência Social”, destacou.
As audiências públicas serão um espaço para discussões e apresentação de propostas no debate e na avaliação do Sistema Único da Assistência Social, que está há três anos em funcionamento no país. Esses encontros devem promover debates relacionados às demandas sociais da população, de organizações não-governamentais, conselhos e movimentos que lutam em defesa da cidadania, dos direitos sociais. “O cronograma de audiências deve encerrar no dia 15 de setembro, quando então será encaminhado aos Deputados Federais e Senadores de Mato Grosso o que foi discutido em documento consolidado", reforçou a secretária.
Assessoria SECOM
Audiências públicas discutem alteração de Lei Orgânica da Assistência Social
