Servidores podem usar licença-prêmio para quitar débitos fiscais com o município

Os servidores públicos municipais que tiverem dívidas com a Prefeitura poderão converter as licenças-prêmios para compensação dos débitos fiscais. Os requerimentos para converter as licenças-prêmios em pecúnia para pagar os débitos municipais devem ser protocolados até o dia 7 de dezembro.

A Prefeitura informa que os débitos fiscais com o município precisam estar em nome do servidor ou de seu cônjuge.

A autorização ao poder executivo de efetuar a compensação financeira entre débitos fiscais e licenças-prêmios de servidores públicos foi autorizada pela Lei nº 10.018 de 9 de novembro de 2018, tendo como base o Mutirão de Negociação Fiscal que está em curso no município entre os dias 29 de outubro e 19 de dezembro.