A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Sebastião Rezende (PR), aprovou ontem (14), Projeto de Lei 310/09 ou Mensagem 34/09 do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. O relator da matéria, deputado Dilceu Dal´Bosco (DEM) informou que foram apresentadas ao tod, na CCJR, 31 emendas à peça. Dessas, 16 foram aprovadas e 15 rejeitadas. A comissão também aprovou parecer favorável às alterações ao Plano Plurianual (PPA 2008/2001). Neste caso, o relator foi o deputado Airton Português (PP) e o texto não recebeu emendas.
Além da LDO e do PPA, a CCJR analisou outras 28 matérias, entre Projetos de Lei (23), Projetos de Lei Complementar (04), e veto (01). Este último recebeu parecer pela derrubada. O veto 38/09, ao projeto de lei 451/07, do deputado Roberto França (sem partido), que modifica dispositivo da Lei nº 7.263, de 27.03.00 e da Lei nº 8.590, de 27.11.06 e cria o Fundo de Transporte e Habitação – Fethab, fixa obrigações para os contribuintes que promovem saídas de produtos agrícolas e da pecuária, nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências.
Durante a reunião dessa terça-feira, o presidente Sebastião Rezende (PR) ratificou o convite às 141 Câmaras Municipais de Mato Grosso para a participação no Seminário Nacional das CCJ’s, que será sediado em Cuiabá, nos dias 27 e 28 de agosto. O seminário vai debater o controle de constitucionalidade. Na ocasião a CCJR mato-grossense vai apresentar sua experiência na revisão da Constituição Federal.
Rezende lembrou que o evento será “o marco à luta que a Unale vai travar, para que possa, com essa mobilização, recuperar as prerrogativas que os legislativos perderam a partir da Constituição de 1988”. Rezende também teceu agradecimentos à Mesa Diretora “uma vez que o presidente José Riva e o 1º secretário Sérgio Ricardo não estão medindo esforços para a realização deste evento.
A comissão encerrou hoje os trabalhos ordinários relativos ao primeiro semestre de 2009. No entanto, pode se reunir extraordinariamente, durante toda esta semana, para aprovar matérias necessárias e importantes para o desenvolvimento do estado. A próxima reunião ordinária da CCJR será em 04 de agosto, terminado o recesso parlamentar
Ass. Assembleia Legislativa
