Comissão de Orçamento aprova LDO com auditoria na dívida e o fim de privilégios
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso concluiu nesta terça-feira (2) a análise da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017. Depois de aprovar o texto-base, apresentado pelo relator Wellington Fagundes (PR-MT) antes do recesso, a comissão votou destaques e emendas dos parlamentares. Um deles acrescenta à LDO a realização de uma auditoria na dívida pública no próximo ano.
“Qual é a origem dessa dívida pública? Para responder isso no próximo ano, precisamos aprovar agora, em sessão do Congresso, a auditoria a ser feita pelo Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, com conhecimento da população”, afirmou o relator, ao destacar os princípios de transparência assegurados em seu relatório.
Wellington lembrou que atualmente a população brasileira cobra informações sobre o quanto o Brasil paga desta dívida. “Hoje o orçamento é usado basicamente para rolagem da dívida e pagamento de juros, ou seja, sobra muito pouco para o investimento” – explicou. O Congresso já havia incluído a auditoria da dívida na LDO de 2016, mas o dispositivo foi vetado pela presidente afastada, Dilma Rousseff.
A Comissão Mista de Orçamento acatou os dispositivos incluídos pelo relator que impedem o Executivo de incluir na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que será entregue até o fim de agosto – novos impostos que ainda estejam pendentes de aprovação pelo Congresso. Para o relator, isso confere ainda mais transparência ao orçamento.
Outros destaques aprovados pela comissão nesta terça referem-se ao preenchimento de vagas no serviço público por meio de concursos, e passagens aéreas para autoridades e servidores. Uma série de emendas de mesmo teor prorroga para até 2017 a autorização para que o poder público federal provenha cerca de 30 mil cargos, empregos e funções a partir do uso das seleções públicas. A mesma autorização é garantida à Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Outro destaque incluído no relatório final do substitutivo ao Projeto da LDO proíbe a compra de passagens em classe executiva ou em primeira classe para todos os funcionários públicos, incluindo presidente, vice-presidente, ministros e comandantes. Wellington Fagundes destacou que agora todos os funcionários públicos serão tratados de forma igual.
O texto original previa algumas exceções para viagens em classe executiva, entre elas as que envolvessem presidente da República, vice-presidente, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, além de ministros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, do Defensor Público-Geral Federal e dos Comandantes das Forças Armadas.
OBRAS PÚBLICAS – A Comissão Mista de Orçamento também confirmou na sessão de votação do relatório da LDO a vertente dos investimentos. Nesse sentido, uma das prioridades definidas diz respeito à retomada das obras inacabadas. Ficou definido que no Orçamento do ano que vem deve constar a destinação prioritária de recursos para obras paralisadas com custo total até R$ 10 milhões.
Wellington definiu ainda em seu relatório que as obras acima de R$ 50 milhões só terão dotação orçamentária quando dispuserem de projetos executivos e estudos de viabilidade técnica e econômica apresentados. “Exatamente para acabar com essa história de começar uma obra com projeto básico apenas. Isso tem mostrado problemas sérios, com aumentos de valores via aditivos contratuais, superfaturamento, entre outras situações que geram grandes desconfianças na população” – disse.
