Promotor define delação premiada por preservação do poder de punir da justiça

Desde o escândalo do mensalão, evidenciado em 2012 e que oficialmente desviou mais de R$ 100 milhões dos cofres públicos, a figura do delator, personificada no deputado federal Roberto Jefferson (PTB), denunciado à época pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ficou conhecida nacionalmente como alguém que cometeu um delito contra o Estado e que decidiu ‘jogar fezes no ventilador’ dizendo todos os outros participantes do esquema criminoso a que ele participava.
Depois deste caso, vários escândalos de proporções locais ou nacionais, como o mais recente da ‘Operação Lava Jato’, a delação premiada, seja ela aceita por políticos, empreiteiros ou qualquer criminoso envolvido com o crime de formação de quadrilha, tem se tornado uma constante nos noticiários brasileiros todos os dias. Mas até que ponto alguém que comprovadamente tenha ligação com ações criminosas pode ajudar a que seja feita justiça?
O promotor de justiça atuante em Rondonópolis, Ari Madeira, atendeu a reportagem do Folha Regional e explicou o porquê esta prática tem se tornado tão comum:

Porque a justiça tem usado tanto a delação premiada?

R: Os órgãos responsáveis pela apuração de crime e pela condenação dos culpados, tem uma preocupação muito grande, sobretudo por aqueles delitos que são feitos por crimes organizados, ou seja, especialistas na prática deste crime, como é o tráfico e a corrupção. Neste caso, como o crime é muito bem feito, desvendar a autoria é muito mais difícil. Pois se falsificam documentos, forjam situações, terceiros são colocados em cena para confundir investigações, aqueles que saem do grupo fatalmente são eliminados, o que chamamos de queima de arquivo e uma serie de situações dificultam o processo investigativo. Sendo assim, apesar da nomenclatura, não se trata de premiar, mas sim de preservar o poder de punir do Estado. Diante destas dificuldades, criou-se a possibilidade de oferecer algumas vantagens ao autor de um crime desta natureza para que ele ajude desvendar a natureza delituosa por completa.

Trata-se de uma barganha entre a justiça e o criminoso?

Não. É mais uma ação contra a impunidade. A finalidade, neste caso, é recuperar verba publica, descobrir criminosos que eventualmente possam estar ainda ocupando cargos importantes. Desta forma, é um sacrifício do Estado que compensa ser feito, pois novamente friso que não abrimos mão do direito de punir. Hoje, mesmo que seja um crime envolvendo duas pessoas praticantes, é oferecido àquele que foi pego a diminuição da pena, proteção a este delator e isolamento contra uma possível vingança. A delação também é usada para casos ‘menores’.

Mas até que ponto a credibilidade de um criminoso pode ser levado em conta pela justiça?

R: No processo penal, os indícios valem como prova, desde que sejam casados os fatos. Uma lógica tem que existir para ser aceita. Uma delação em si não significa nada. Todo réu pode permanecer em silêncio ou mesmo mentir. A credibilidade vem no fato do que foi delatado vir acompanhado de fatos terceiros e comparado com outras provas dos autos que case uma história por fim. A responsabilidade de provar aquilo que fala é de quem esta acusando. No fim de um processo não pode haver dúvidas. Se houver, isto significa absolvição.
Da Redação – Hevandro Soares