Estudantes protestam contra PEC que retira gratuidade do ensino público superior

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 206/2019, apresentada na Câmara dos Deputados, tem gerado comentários nas redes sociais, por propor a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. A matéria também enfrenta resistência da oposição.

O texto estava na pauta de hoje da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), mas não será mais debatida nesta terça-feira (24)

A aprovação na CCJC é a primeira fase de tramitação de um projeto, na qual são analisadas apenas questões técnicas, e é autorizada ou não a sua tramitação. Depois, o texto segue para uma comissão especial que discutirá o seu mérito. Só depois a proposta pode ser levada para duas votações na Câmara e no Senado.

Atualmente, a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, e vale para qualquer estudante aprovado em universidade pública. Não há, portanto, recorte de renda, raça, cor ou gênero.

A PEC 206/2019 propõe alterar esse trecho para que essas unidades públicas de ensino passem a cobrar mensalidades, garantindo o não pagamento a estudantes que não tiverem recursos suficientes.

Segundo o texto, cada universidade teria sua própria comissão de análise para definir as gratuidades a partir de um corte de renda estabelecido pelo Poder Executivo. A proposta, no entanto, não explica como isso seria feito.

Com isso, a mudança faria o texto ficar assim:

Art. 1º

O art. 206, inciso IV, da Constituição Federal passa a com a seguinte redação:

"Art. 206.[…] IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;" (NR)

Art. 2º

O art. 207 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"§ 3º As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo."

A proposta também defende que o valor máximo das mensalidades seria a média dos valores cobrados pelas universidades particulares da região, e o valor mínimo, a a metade disso. O texto também pontua que esse montante precisaria passar por estudos.

ESTUDANTES PROTESTAM

Na última década, a implementação das cotas socioeconômicas e raciais levou para as universidades alunos de perfil socioeconômico mais vulnerável.

Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de 2018, indica que 70,2% dos alunos estão na faixa de renda mensal familiar per capita de 1,5 salário mínimo.

Alunos que cursaram ensino médio em escolas públicas foram maioria absoluta (64,7%) – os que cursaram em particulares representaram 35,3%.

Nas redes sociais, entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) criticaram a proposta.

"Nós não vamos pagar nada! Uma educação pública, gratuita e de qualidade é direito assegurado pela nossa Constituição!", escreveu a UNE nas redes sociais.

Também pelas redes sociais, a líder do PSOL na Câmara, a deputada Sâmia Bomfim (SP) rebateu o argumento que embasa a PEC.

"Contra as mentiras daqueles que querem destruir a universidade pública e gratuita, espalhe a verdade: maioria dos estudantes das universidades federais é de baixa renda! #PEC206Não", escreveu a parlamentar, no Twitter.

Da Redação (com informações do UOL)