Bancada da bala instala comissão para derrubar o Estatuto do Desarmamento

A “bancada da bala” não desistiu de aprovar mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.892/2003), mesmo com as críticas de vários segmentos de que a proposta revoga a legislação, em vigor há 11 anos, que restringe o porte de armas no Brasil. Apresentado pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o Projeto de Lei 3.722/12, que altera o estatuto, estava na pauta da comissão especial criada pelo Congresso Nacional para discutir o relatório final, mas não chegou a ser apreciado por causa da obstrução imposta por parlamentares contrários ao texto no decorrer deste mês. Com isso, ele será automaticamente arquivado. No entanto, o presidente da atual comissão, deputado federal Marcos Montes (SD-MG), disse que vai insistir, tentar desenterrar o projeto e brigar por sua apreciação logo no início da nova legislatura. O parlamentar já se candidata a presidir uma nova comissão especial sobre o tema e quer manter no mesmo posto o relator, deputado federal Cláudio Cajado (DEM-BA).
O texto propõe a redução da idade mínima para portar armas de 25 para 18 anos, libera a propaganda em todos os veículos de comunicação, aumenta a quantidade de munição e o número de armas a que cada cidadão tem direito e flexibiliza os critérios para a concessão e manutenção do porte. O deputado defende o projeto e alega que ele representa o desejo da população “que não aguenta mais ver bandido armado e cidadão de bem proibido de portar arma”. Ele nega a acusação de que a maioria dos integrantes da comissão seja financiada pela indústria. “Uma coisa não tem nada a ver com a outra”, afirma. Segundo o Instituto Sou da Paz, 19 deputados titulares da comissão que analisa o PL 3.722 receberam doações da indústria das armas em 2010 ou 2014, entre eles Marcos Montes.
Já batizado pelos opositores do projeto de “Estatuto das Armas de Fogo”, o PL é rechaçado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp). Para o órgão consultivo e deliberativo, que agrega entidades da sociedade civil e trabalhadores de segurança pública , a mudança no estatuto vai contribuir para o aumento dos homicídios no Brasil. “Sua aprovação pelo Congresso Nacional seria um desastre, algo na contramão daquilo tudo que foi obtido de 2003 para cá quanto à redução da quantidade de armas e munições em circulação”, afirma o advogado Massimiliano Russo, um dos representantes de Minas Gerais no Conasp.
"A lei, se aprovada, vai permitir maior circulação de armas e, consequentemente, mais roubos. Relaxar as exigências do Estatuto do Desarmamento é um erro. Quanto menos armas nas ruas, menor a chance de haver mortes em crimes passionais, brigas de trânsito, acidentes. Menor também o volume de armas que podem cair na mão de criminosos. As polícias de São Paulo continuarão a combater o crime de forma incessante. Mas é preciso garantir uma legislação que nos ajude”, alerta Fernando Grella, secretário de Segurança Pública de São Paulo, um dos gestores estaduais que assinaram carta contra o projeto.
Para o coronel Ubiratan Gonçalves, integrante da ONG Viva Rio e ex-comandante-geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, armar os cidadãos não vai resolver o problema da criminalidade. “Pelo contrário, vai facilitar a chegada de armas nas mãos dos bandidos”. Segundo ele, antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, em 2003, a maioria das armas apreendidas no Rio de Janeiro em assaltos e homicídios ou tentativas era de “cidadãos de bem” e foi furtada ou roubada em casa ou em porta-mala de carros. Além disso, segundo ele, a reação a qualquer tipo de violência não é recomendada pelos órgãos de segurança.
Ele afirma ainda que a entrada em vigor do estatuto contribuiu para uma redução significativa das mortes por arma de fogo no Brasil. De acordo com o Mapa da Violência, produzido pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, entre 2004 e 2010, foi registrada uma queda de cerca de 60% no total de mortes por arma de fogo no Brasil, incluindo homicídios, suicídios e acidentes. Antes do Estatuto, segundo o estudo, o crescimento do número de mortes por armas de fogo foi sistemático, regular e em ritmo acelerado (7,3% ao ano).
O Instituto Sou da Paz também condena o PL. Para o diretor-executivo Ivan Marques, “a arma é instrumento de morte e não de defesa”. Um dos pontos mais graves da proposta, para ele, é a flexibilização das regras para porte. Pelo projeto, quem responder a processos por qualquer tipo de crime pode requerer o porte armas enquanto não houver condenação. A proposta acaba também com os testes periódicos de análise de capacidade para o portar arma.