Pagamento da taxa de licença sanitária tem prazo estendido pelo município
A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Divisão de Vigilância Sanitária, estendeu o prazo para o pagamento da taxa da licença sanitária até o próximo dia 31 para o exercício de 2017. Ao todo, 1.300 contribuintes ainda não efetuaram o pagamento e precisam regularizar sua situação sob-risco de receber o auto de infração.
De acordo com a gerente da Divisão de Vigilância Sanitária, Edileuza Barbiéri, por lei, o prazo para protocolar os documentos necessários e pagar a taxa da licença sanitária encerra no dia 30 de março de cada exercício.
“O contribuinte está tendo uma nova oportunidade de pagar a taxa, sem o auto de infração, por isso, é importante regularizar a situação, até para evitar o fechamento do estabelecimento. Além de pagar a taxa que deve ser retirada na Vigilância Sanitária, é preciso entregar a documentação,” explicou a gerente.
O contribuinte pode retirar a guia para o pagamento da taxa de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, na Divisão da Vigilância Sanitária, que fica no prédio da Secretaria Municipal de Saúde, no bairro Jardim Santa Marta.
LICENÇA SANITÁRIA
A Licença Sanitária é o documento que formaliza o controle sanitário do estabelecimento, visando garantir boas condições de funcionamento no tocante à saúde da população. O licenciamento é etapa que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, no âmbito da vigilância sanitária.
