Lei do incentivo fiscal é inconstitucional e só atendia ‘amigos do rei’, diz Zé do Pátio

Após identificar várias irregularidades na legislação dos incentivos fiscais de Mato Grosso, o deputado Estadual e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Renúncia e Sonegação fiscal, Zé do Pátio (SD), destacou que a atual legislação visa atender apenas empresários considerados “amigos do rei”, que mesmo sem atender as exigências acabavam conseguindo os benefícios.
Por isso, para acabar com essas irregularidades, o deputado lembra que a CPI já apresentou ao governador, Pedro Taques (PSDB), uma nova proposta de lei do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Ele lembrou que o modelo foi elogiado por diversos setores da economia como a Federação das Indústrias de MT (Fiemt), UFMT entre outros.
De acordo com o parlamentar, a nova proposta de lei tem o objetivo de valorizar os Arranjos Produtivos Locais (APL) de cada região do estado, acabando, sucessivamente, com os incentivos do comércio varejista e serviços. “A nova lei vai priorizar somente empresas que queiram agregar valor na sua produção”, comentou.
LEI ‘SUBMARINO’
O deputado ainda propõe alterar a Lei 7.925 de 2003 que, para ele, é uma das mais perversas ao interesse público. Segundo Zé do Pátio, a princípio, a Lei demonstra um ‘bem geral’, já que prevê a isenção de ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios do Estado. No entanto, o parlamentar afirma que em um dos artigos há um ‘submarino’, que é algo que não tem nada haver com o objetivo da lei.
“O artigo desta lei praticamente passou um cheque em branco ao Governo. Onde prevê que o Poder Executivo autorize a concessão de incentivos fiscais às unidades produtivas econômicas dos setores agropecuário, industrial, comercial e serviços mediante a redução da base de cálculo ou concessão de créditos presumidos ou outorgados, ficando homologados aqueles concedidos a partir de janeiro de 2003. Com isso, em função da Lei o Governo, à época, através de decreto, reduziu de 12% para 7%, a saída de soja em grãos para outro Estado”, explicou.
PIOR QUE PRODEIC
Para o deputado, a Lei 7.925 é pior que o Prodeic, já que as empresas ‘beneficiadas’ sequer precisam cumprir metas de emprego, participação dos lucros e etc. “Esses incentivos são isolados e não dá retorno a sociedade. Não existe um controle, já que também não está na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)”, destacou.
Sobre isso, Zé do Pátio ainda ressalta que a Lei é inconstitucional e que o Governador pode até responder por crime de responsabilidade caso não a revogue. “A lei não passou sequer pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) que, obrigatoriamente, é responsável pela aprovação de todas as alterações de ICMS’, falou.
CRIAÇÃO DE FUNDOS
Diante da possibilidade do Governo em criar um novo fundo, Zé do Pátio se diz contra. Ele destaca que é preciso rever os incentivos irregulares. “Esses ‘benefícios’ envolvem bilhões de reais. O Estado não precisa de esmola. O Estado precisa daquilo que é de direito. Já existem 60 fundos públicos e mais 4 fundos privados. Por isso, não é certo criar mais um. O correto, será corrigir a legislação para o governo não cair na improbidade e, também organizar as leis tributárias para não abandonar os Municípios”, comentou.
Além disso, o deputado conclui que a organização das leis tributárias vai valorizar a educação e saúde dos municípios mato-grossenses. “Como professor, não poderia pensar diferente”, falou.
LEI KANDIR
Para Zé do Pátio, têm que deixar claro que não é Lei Kandir que garante a exportação com alíquota 0%, mas, sim, a Constituição Federal. “Foi a bancada ruralista (agronegócio) quem alterou a Constituição Federal no seu Artº 155”, comentou.
COTA PARA EXPORTAÇÃO
Como forma de regularizar a exportação da produção do Estado, Zé do Pátio afirma que defende a tese do deputado Estadual Wilson Santos (PSDB) que é de criar uma cota. O deputado lembra que o modelo já vem sendo adotado nos estados de Mato Grosso do Sul e Goiás. “O Mato Grosso ainda não criou cotas para exportação, porque foi administrado por 12 anos pelo setor do agronegócio (Blairo Maggi e Silval Barbosa). Não tem sentido 74% de toda a nossa produção ser utilizada para exportação”, explicou.
Por conta disso, o parlamentar destaca que é essencial taxar a comercialização da soja como meio de aumentar a arrecadação do Estado. “Como explicar que a produção de soja fatura R$ 36,5 bilhões, exporta R$ 27,2 bilhões, fatura no mercado interno 9,2 bilhões e recolhe apenas R$ 244,6 milhões em impostos. O que corresponde a 0,67%, isto é, o Estado arrecada menos de 1% de impostos de tudo que produz”, indaga.