Lei complementar garante mais vantagem na renegociação da dívida ativa
Contribuintes de Rondonópolis conquistam mais vantagens para fazer a renegociação dos tributos municipais inscritos na dívida ativa ou não, graças à lei complementar 198, sancionada pelo prefeito Percival Muniz, no dia 27 de novembro de 2014. O procurador-geral do município, Fabrício Miguel Correa, explica que a população é beneficiada com um desconto maior no pagamento em até seis parcelas e a renegociação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em todas as situações.
Os moradores em débitos com os cofres públicos têm a oportunidade de se beneficiarem com os descontos oferecidos pelo programa de refinanciamento no mutirão de conciliação que prossegue até o fim do mês. A transação judicial ou extrajudicial contempla tanto as pessoas inscritas na dívida ativa quanto àquelas com crédito tributário até o dia 31 de outubro deste ano. O contribuinte tem 100% de descontos na multa e nos juros de mora, no pagamento à vista.
Mas, tanto as dívidas atrasadas quanto os tributos do exercício de 2014 podem ser parcelados e continuam com descontos especiais. Em até 6 parcelas, o desconto sobe para 75%. De 7 a 12 vezes são 50% de descontos na multa e nos juros de mora. O contribuinte tem a opção também de fazer a renegociação de 13 a 36 parcelas, com o desconto de 30%.
Outras vantagens
A lei complementar trouxe outras vantagens, inclusive para os prestadores de serviços com o débito de ISSQN que estão com auto de infração. O gerente do Departamento de Lançamento e Arrecadação de Tributos, Ronaldo Mota de Moraes, explica que o imposto pode ser renegociado com desconto e parcelamento neste último prazo do Refis.
O contribuinte obtém também desconto de 50% no pagamento à vista de multas acessórias referentes às penalidades e infrações. “Agora o ISSQN pode ser renegociado em qualquer situação em que estiver”, esclarece o gerente Ronaldo de Moraes.
Proprietários de imóveis que foram multados pela falta de limpeza de terrenos baldios também são contemplados pela lei completar. Esses contribuintes ganham 90% de desconto das multas decorrentes do poder de polícia exercido pela fiscalização de Obras e Postura, no pagamento à vista do débito.
Volume da dívida
Levantamentos da Secretaria de Receita mostram que o saldo da dívida ativa em 2013 soma R$ 194.200.092,94. A inscrição feita no ano passado é o montante de R$ 16.261.062,65 e a arrecadação no exercício totaliza R$ 11.494.999,17.
Os contribuintes interessados em fazer a renegociação de dívidas de tributos municipais devem procurar o departamento de arrecadação da prefeitura de segunda a sexta-feira, no período das 12 às 18 horas, até o fim do mês. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (66) 3411.3527 e 3411.3524.
