Magistrados discutem mudanças causadas pelo Pacote Anticrime
O Tribunal de Justiça abriu hoje (04) na comarca de Chapada dos Guimarães o encontro ‘Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos’, que discute as alterações decorrentes da Lei 13.964/2019. O objetivo principal é avaliar como a reforma muda aplicação de 17 leis brasileiras, dentre elas o controle e política sobre drogas, colaboração premiada, progressão de regimes em crimes hediondos e acordo de não persecução penal. O debate reúne ministros do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, Poder Executivo nacional e regional, desembargadores(as), juízes(as) e representantes do Sistema de Justiça mato-grossense.
O evento foi aberto pelo desembargador Marcos Machado, um dos organizadores da ação, que ressaltou a necessidade de discutir o tema diante dos grandes questionamentos que ainda pairam sobre a reforma.
“Vivemos uma crise de autoridade e uma desobediência civil dentro das quatro linhas do sistema de Justiça Criminal. Essa afirmação demanda horas de argumentação e reflexão despidas de vaidade e convencimento. Desejamos neste evento desenvolver raciocínios lógicos e obter conclusões racionais.”
Ainda segundo o desembargador, o encontro busca alcançar pensamentos uniformes a bem da eficiência da Justiça Criminal brasileira, preservados os valores humanos e as garantias elementares do processo penal.
“O tempo urge e precisamos, definitivamente, por amor à vida humana, enxergar que a violência nas ruas e também dentro das moradias está numa assustadora crescente. A matança impiedosa do imaginário deixou as telas do cinema e estão sendo veiculadas, a todo instante, nas edições televisadas com histórias reais.”
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Gisela Cardoso registrou na abertura do evento a necessidade contínua de que todos estes partícipes da justiça estejam abertos e com vontade de, a cada dia, estarem mais bem preparados para a realização de seu mister. “A indispensabilidade constitucional do profissional da advocacia, do magistrado, do membro do Ministério Público só alcançará o seu desiderato e somente cumprirá seu mister, se cada vez mais ações e parcerias desta natureza forem possibilitadas, bem como se o entendimento de que a evolução jurídica segue ou deveria seguir sempre a evolução social seja defendido.”
Representando a Procuradoria de Justiça, o procurador Wesley Lacerda apontou que o evento será uma oportunidade para debater se o Pacote Anticrime é realmente a maior revolução dos últimos 77 anos. “Em 1995, com o advento da Lei 9.099, foram apresentados inúmeros novos conceitos e instaurados espectros de consensualidade no âmbito do Direito Processual Penal. Ali, a lei foi apontada como a maior revolução dos últimos 50 anos. Recentemente, 27 anos depois, tivemos a Lei 13.964 com inúmeras alterações e trazendo um aumento desse espectro de consensualidade, tanto no plano de acordo de não persecução penal como na colaboração premiada. Só no âmbito da colaboração premiada nós tivemos 33 incursões entre inclusões e alterações. Espero que ao final do evento realmente possamos responder se tivemos um retrocesso ou um avanço.”
Também o defensor público-geral do Estado, Clodoaldo Aparecido Queiroz, afirmou que esta forma de debate traz grandes ganhos para todo o sistema de Justiça.
“Para grande parte da população brasileira esse sistema simplesmente não é compreendido e faz parte também de nosso trabalho esclarecer sobre. A outra parte do sistema de justiça, que em tese compreende, o entende de forma antagônica, às vezes. Então, o debate, as discussões e as trocas de entendimentos nessa área fazem-se sempre importantes em qualquer situação, mormente nesse fato que tem objetos de debates e, por conta disso, toda conversa é importante”, afirmouo
O evento prossegue até amanha, com encerramento previsto para as 18h de sexta-feira. Também integraram a mesa de autoridades o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; o desembargador do Rio de Janeiro Marcelo Buhatem e o secretário mato-grossense de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos. A ação é realizada em conjunto pelas escolas Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Superior da Fundação Ministério Público (FESMP) e Superior da Advocacia (ESA).
Da Redação (com Assessoria)
