Caso de menina estuprada impedida de fazer aborto é alvo de representação no CNJ e CNMP
O deputado federal e ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT-SP) anunciou, nesta terça-feira (21), que entrará com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a promotora Mirela Dutra Alberton e a juíza Joana Ribeiro Zimmer, por manterem uma menina de 11 anos, grávida após ser vítima de estupro, em um abrigo, na Grande Florianópolis, há mais de um mês, para evitar que ela tenha acesso ao aborto, autorizado em lei.
Uma reportagem do site The Intercept Brasil produzida em conjunto com o portal Catarinas, e divulgada nessa segunda (20), revelou que a promotora e a juíza de Santa Catarina vêm pressionando a vítima e sua mãe, contra a vontade delas, a seguir com a gravidez e realizar o parto antecipado. As profissionais do Direito defendem que a gestação prossiga para que o bebê seja entregue à adoção, a despeito dos riscos à saúde da criança, apontados em laudos médicos anexados ao processo.
O caso chegou à Justiça após a equipe médica do Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago, ligado à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), se recusar a realizar o procedimento, em 4 de maio. A unidade alegou que, pelas normas do hospital, o aborto só era permitido até a 20ª semana de gestação. A menina, que à época tinha 10 anos, segundo os veículos, estava com 22 semanas e dois dias. O Código Penal permite, no entanto, o aborto em caso de violência sexual, sem impor qualquer limitação de semanas da gravidez ou exigir autorização judicial.
Para Padilha, “é um absurdo” que a juíza e a promotora “induzam uma criança a gestar o resultado de um estupro”. O deputado federal observa que a conduta das profissionais do direito contrariam a Lei 12.845 de 2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte.
A legislação determina que hospitais da rede pública ofereçam às vítimas “atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes do abuso”.
“É um direito”, destacou o parlamentar em suas redes. “Estou indignado pois trabalhei na criação da lei que prevê atendimento humanizado nesses casos”.
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina informou que atuará pela garantia de proteção à vida e acolhimento integral da criança. Em nota assinada pelo presidente da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente da OAB-SC, Edelvan Jesus da Conceição, o órgão disse ver com “muita preocupação” a denúncia de que a menina está sendo mantida pela justiça e o Ministério Público do estado em um abrigo, na Grande Florianópolis, há mais de um mês, para evitar que ela tenha acesso ao aborto legal.
A OAB destaca que, entre as situações em que a legislação brasileira autoriza a interrupção da gravidez, estão a violência sexual e o risco de vida para a gestante, nas quais se enquadram o caso da criança.
“Diante disso, estamos buscando junto aos órgãos e instituições com atuação no caso todas as informações necessárias para, de forma incondicional, resguardarmos e garantirmos proteção integral à vida da menina gestante, com embasamento em laudos médicos e nas garantias legais previstas para a vítima em tais situações”, ressaltou.
O órgão também anunciou que trabalhará para que a vítima receba amparo integral, incluindo o retorno ao convívio familiar.
Da Redação (com RBA)
