Justiça suspende assembleia que discutiria liquidação da Coder em Rondonópolis
Uma decisão liminar da Justiça de Rondonópolis suspendeu a realização da assembleia geral da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), que estava marcada para a manhã desta segunda-feira (14), na sede da empresa pública municipal. A medida impede, ao menos por ora, processo de liquidação da companhia.
A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular movida pelo advogado Olivar do Nascimento Nunes. Na ação, o advogado apontou possíveis irregularidades no processo de convocação da assembleia, destacando o descumprimento do prazo mínimo de oito dias previsto no estatuto social da Coder para esse tipo de convocação.
Outro ponto levantado por Olivar é que a convocação da assembleia foi feita diretamente pelo prefeito Cláudio Ferreira (PL) e pelo secretário municipal de Governo, Mykaell Victorino, o que violaria a competência prevista no estatuto da empresa, que determina que apenas determinados órgãos internos podem tomar esse tipo de iniciativa.
O autor da ação também sustenta que a extinção da Coder só poderia ocorrer mediante autorização legislativa da Câmara Municipal. Segundo ele, a companhia foi criada e posteriormente reestruturada por leis específicas, o que exigiria novo respaldo legal para sua eventual liquidação.
Os vereadores ainda não têm data para votar o projeto.
Fonte: Da Redação
