Município não foi notificado sobre pedido de suspensão da cobrança no Sagrada Família
A Prefeitura de Rondonópolis ainda não foi comunicada oficialmente sobre o Mandado de Segurança pedindo a suspensão da cobrança do IPTU no bairro Sagrada Família. Mas, a pedido da reportagem, o procurador jurídico adjunto, Alencar Libano, e o chefe do Departamento de Desenvolvimento Imobiliário da Prefeitura de Rondonópolis, Édio Gomes, comentaram o caso. Segundo eles não há ilegalidade na cobrança do imposto.
Do ponto de vista jurídico, Alencar considera que o pedido deverá ser considerado improcedente por não apresentar documentos necessários e afirmar, sem comprovação, que houve aumento indevido. Ele também avalia que o recurso à Justiça não é o melhor instrumento para esse tipo de reclamação.
“Qualquer cidadão que considerar que há erro na cobrança do IPTU pode apresentar um recursos administrativo diretamente na Prefeitura. Além de não ter custo algum, o resultado sai mais rápido e há o efeito suspensivo imediato. Mesmo que o pedido seja indeferido ele só vai pagar o imposto após o julgamento do recurso, sem o risco da cobrança de juros e outras penalidades”, explica.
Édio Gomes reafirmou que não há ilegalidades nos valores, que tiveram apenas a reposição de 10,96% autorizada pela lei. Ele também atribui à legislação o aumento aplicado na cobrança sobre imóveis localizados em ruas que receberam pavimentação e não têm muros e calçadas.
“Se houve a cobrança desse acréscimo em imóveis cujo proprietário já havia comunicado no ano passado a construção de muro e calçada, basta encaminhar o recurso ao nosso departamento para fazer a correção. Mas se isso foi feito neste ano o benefício só valerá para o exercício de 2023”, disse ele.
O processo para notificar a construção de muros e calçada é simples e inteiramente gratuito. O contribuinte precisa apenas ir até o Departamento de Desenvolvimento Imobiliário e preencher um requerimento. Após isso um fiscal visitará o imóvel para comprovar as informações e fazer a alteração no cadastro.
A informação sobre o mandado de segurança pedindo o 'bloqueio da cobrança' do IPTU no Sagrada Família foi divulgada ontem pelo vereador Paulo Schu (DC), que também preside a associação de moradores do bairro. Os representantes da Prefeitura disseram que aguardarão a notificação oficial para apresentar à Justiça todos os esclarecimentos necessários.
Nesta terça-feira os vereadores Roni Magnani (PSB), presidente da Câmara, e Reginaldo Santos (SD) pediram a prorrogação do período para o pagamento com desconto do IPTU com desconto. O prazo previsto inicialmente vence nesta sexta-feira (15).
Eduardo Ramos – Da Redação
