Prefeito sanciona lei que pune ocupantes ilegais de imóveis públicos em Rondonópolis
O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), sancionou a Lei nº 14.258, de 18 de junho de 2025, que estabelece sanções administrativas para ocupantes ilegais e invasores de imóveis públicos municipais, tanto em áreas urbanas quanto rurais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município da última segunda-feira (23).
A nova legislação prevê que, após apuração em processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, os ocupantes ilegais ficarão impedidos de participar de programas habitacionais promovidos pela Prefeitura, enquanto perdurar a ocupação irregular.
De acordo com o texto da lei, será excluído dos programas habitacionais todo aquele que, já beneficiado ou inscrito em projetos de moradia municipal, for identificado como participante direto ou indireto em conflito possessório caracterizado como invasão de bem público.
As penalidades terão vigência enquanto durar a irregularidade e poderão ser cessadas em três situações: desocupação voluntária, regularização formal do imóvel ou decisão administrativa ou judicial que descarte a irregularidade.
A lei ainda autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos por meio de decreto, conforme previsto na legislação vigente. A iniciativa busca combater ocupações irregulares e garantir maior controle sobre o uso do patrimônio público no município.
Fonte: Da Redação
