Senador defende atualização da Lei dos Incentivos à Exportação
O líder do Partido da Republica no Senado, Wellington Fagundes (MT), voltou a defender na quarta-feira, 6, a atualização da lei dos incentivos às exportações. Segundo ele, trata-se de uma iniciativa fundamental por parte do Congresso para conciliar os interesses dos Estados e principalmente dos municípios. “E de forma geral, os municípios são os que mais padecem” – frisou, durante votação da Medida Provisória 720, que liberou os recursos do Fundo de Auxilio às Exportações (FEX), referentes ao ano de 2015.
Wellington destacou que a eficácia da Lei Kandir, que tratou da isenção de impostos aos produtos primários destinados à exportação, acabou no momento em que a compensação deixou de ser uma obrigação da União para com Estados e municípios. “Hoje, o Governo devolve quando der e se puder” – frisou, ao ressaltar a luta dos parlamentares para garantir a liberação dos recursos.
Um dos maiores exportadores de commodities agrícolas do Brasil, Mato Grosso é o que mais recebe recursos do FEX. Entre o final do ano passado e este ano, a União transferiu perto de R$ 840 milhões ao Estado. Parte dos recursos do Auxílio Financeiro é destinado aos municípios. “Essa é uma luta intensa de todos nós que sabemos a importância desses recursos para estados como Mato Grosso, cuja economia é baseada na produção” – frisou.
Como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Wellington defende que os parlamentares das Unidades Federativas exportadores se unam para “encontrar caminhos” para atualização dos repasses. Ele explicou que há um compromisso por parte do atual Governo de efetuar o pagamento do FEX deste ano a partir de agosto, mas ressaltou que é importante assegurar o pagamento da compensação de 2017.
“E precisamos dar uma situação definitiva para essa questão, porque a indefinição de quando será pago o Auxilio causa insegurança e dificulta o planejamento dos gestores” – frisou. Da mesma forma, insistiu na defesa da atualização dos valores, já que as perdas com a compensação são relevantes do ponto de vista financeiro.
CIDE Combustíveis – Na reunião da Comissão Mista da MP 720/2015, o republicano também voltou a defender uma melhor partilha dos recursos da CIDE Combustíveis. Ele disse que é possível apoiar a decisão do presidente em exercício Michel Temer para elevação da alíquota, como forma de reforçar o caixa e diminuir o rombo fiscal projetado para 2017. Diferente da CPMF, a proposta não precisa de aprovação pelo Congresso.
Wellington é autor de proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a fatia de Estados e municípios no bolo da Cide. Caso o Governo a inclua como fonte de receita para o próximo ano, ele pretende atrelar a alta do tributo à aprovação de proposta que aumente a participação dos entes regionais.
