Rondonópolis e Governo do Estado firmam cooperação para reforçar segurança institucional
O prefeito Cláudio Ferreira sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei nº 14.406/2025, que autoriza a celebração de um Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Rondonópolis e o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e da Secretaria de Estado de Justiça. O objetivo é garantir a atuação conjunta para proteção de bens, serviços, instalações públicas e reforço da segurança institucional da Administração Municipal.
O novo dispositivo consolida as disposições das leis municipais nº 13.240/2023 e nº 13.430/2024 e revoga as leis nº 14.107/2025 e nº 14.231/2025.
Pelo acordo, a cooperação contará com a participação de órgãos operacionais da Sesp, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal. Também está prevista a participação da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), ligada à Secretaria de Justiça.
Os agentes das forças de segurança, inclusive em seus horários de folga, poderão atuar conforme as atividades previstas no Plano de Trabalho, utilizando seus equipamentos operacionais, como armas, coletes balísticos e fardamento.
O município será responsável pelo pagamento de uma verba indenizatória aos agentes que participarem das ações. O texto da lei deixa claro que tais valores não terão caráter remuneratório.
O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período. A execução e a organização das ações ficarão sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Governo.
De acordo com o prefeito Cláudio Ferreira, a medida representa um avanço na integração entre município e estado no enfrentamento de desafios relacionados à segurança. “Estamos unindo esforços para proteger nosso patrimônio público e garantir um ambiente mais seguro para servidores e cidadãos”, destacou o gestor.
A lei foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (DIORONDON-e) e entra em vigor imediatamente.
Fonte: Da Redação
