Justiça nega pedido do Sispmur para barrar votação sobre liquidação da Coder
O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis negou o pedido de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), que buscava impedir a votação do projeto de lei que autoriza o início do processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder). A votação está prevista para ocorrer na sessão desta quarta-feira (16), na Câmara de Vereadores.
O Sispmur alegou que o projeto, de autoria do Poder Executivo, possui diversas irregularidades, como: ausência de estudos de impacto financeiro, trabalhista, orçamentário e social; inexistência de plano de continuidade dos serviços públicos; desrespeito ao princípio da negociação coletiva prévia obrigatória; uso de justificativas inverídicas; violação aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência, motivação e função social da empresa pública; risco de demissão em massa de mais de 600 servidores; ocultação de informações técnicas e falta de transparência; potencial violação a direitos adquiridos e à cláusula de reserva de plenário; ausência de audiências públicas e de participação popular; e inexistência de assembleia extraordinária para deliberar sobre a dissolução da companhia.
No entanto, o juiz Francisco Rogério Barros julgou improcedentes os argumentos apresentados pelo sindicato. Em sua decisão, destacou que não há indícios de ilegalidade que justifiquem a intervenção do Judiciário no processo legislativo.
“No caso concreto, consta que o projeto de lei foi instruído com documentos técnicos, incluindo relatórios financeiros e justificativas, os quais estão disponíveis no site da Câmara Municipal de Rondonópolis, acessíveis por meio do Processo Legislativo Eletrônico. Não há, portanto, indício de omissão ou ocultação de informações que configure ilegalidade apta a justificar a intervenção do Judiciário”, afirmou o magistrado na decisão.
Com a negativa do pedido, a votação do projeto segue mantida para a sessão desta quarta-feira.
Fonte: Da Redação
