SISPMUR cobra transparência na aplicação do FUNDEB e aciona Ministério Público
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) encaminhou nesta quarta-feira (12) o Ofício nº 25/2026 à Secretaria Municipal de Educação, reiterando solicitação formal de informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O documento também foi encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB). A medida reforça o pedido anterior, protocolado em 24 de novembro de 2025 sob nº 76769/2025, que ainda não recebeu resposta oficial.
A entidade fundamenta o requerimento na Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado (art. 205), bem como na Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB), que ampliou as exigências de transparência e controle social sobre os recursos vinculados à educação básica.
Informações solicitadas
No ofício, o SISPMUR requer a publicização dos extratos do FUNDEB referentes ao exercício de 2025, com detalhamento de:
• Créditos e repasses mensais;
• Despesas realizadas, com especificação de natureza e fonte dos recursos;
• Demonstrativo da aplicação mínima obrigatória;
• Saldo atualizado da conta do fundo.
• Número de alunos do ensino fundamental conforme o último censo escolar;
• Total de alunos efetivamente matriculados na rede municipal, com distinção entre zona urbana e rural;
• Valores repassados e aplicados no exercício anterior e no exercício em curso;
• Número da conta vinculada ao FUNDEB;
• Existência formal e composição do Conselho Municipal de Educação e do CACS/FUNDEB, com envio de cópia da lei de criação e atas recentes de reuniões.
O sindicato também aponta que desconhece oficialmente quem ocupa a presidência do CACS/FUNDEB no município, o que motivou o envio de cópia do ofício ao Ministério Público para acompanhamento.
De acordo com a legislação federal, os registros contábeis e demonstrativos gerenciais relativos aos recursos do FUNDEB devem permanecer permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis pelo acompanhamento e dos órgãos de controle interno e externo. A não disponibilização dessas informações pode ensejar medidas administrativas e fiscalização pelos órgãos competentes.
Para o SISPMUR, o acesso aos dados é essencial para garantir a correta aplicação dos recursos públicos, a valorização dos profissionais da educação e o cumprimento das metas constitucionais relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
O presidente do SISPMUR, Reuber Teles Medeiros, afirmou que a iniciativa busca assegurar transparência e responsabilidade na gestão dos recursos educacionais.
“Estamos tratando de recursos vinculados constitucionalmente à educação e à valorização dos profissionais do ensino. A transparência não é facultativa, é uma obrigação legal. Nosso objetivo é garantir que a sociedade e os servidores tenham acesso claro às informações sobre como esses recursos estão sendo aplicados”.
Segundo o dirigente, o sindicato seguirá acompanhando o tema e adotará as providências cabíveis caso não haja manifestação oficial.
O SISPMUR reforça que a iniciativa tem caráter institucional e está amparada na legislação federal que rege o FUNDEB e os mecanismos de controle social
Fonte: Da Assessoria
