Eleições: STF confirma punição a quem não presta contas de campanha
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no julgamento que analisa a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a qual impede que candidatos que não prestaram contas de campanha dentro do prazo obtenham a certidão de quitação eleitoral até o término da legislatura.
A decisão reforça o entendimento de que a prestação de contas eleitorais é um dever fundamental do candidato, e o não cumprimento desse requisito impacta diretamente em sua regularidade perante a Justiça Eleitoral. A certidão de quitação é um documento essencial para futuras candidaturas, além de comprovar a regularidade do eleitor com a Justiça Eleitoral.
Outro tema de destaque nesta semana no STF é o julgamento que discute o papel do Ministério Público do Trabalho (MPT) na fiscalização de acordos firmados entre sindicatos e advogados, especialmente nos casos em que há indícios de irregularidades na cobrança de honorários advocatícios em ações coletivas.
Também estão em pauta temas relacionados à acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra envolvidos na tentativa de golpe de Estado. A Corte inicia, na segunda-feira (19), as audiências de testemunhas de acusação, e, na terça-feira (20), deve analisar a denúncia formal contra os 12 integrantes identificados como parte do chamado “Núcleo 3” do grupo investigado.
Fonte: Da Redação com informações do (Supremo Tribunal Federal – Pedro Rocha//CF)
