Câmara vai votar projeto de Bezerra que muda regras em audiências trabalhistas
(BRASÍLIA) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) vai analisar Projeto de Lei 6509/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que estabelece mudanças nas regras para o interrogatório em audiências de processos trabalhistas.
A principal mudança impede que a parte assistida por advogado esteja presente durante o depoimento do outro lado da ação. A intenção é que um depoimento não influencie o outro, regra já presente no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e adotada na jurisprudência trabalhista.
Bezerra argumenta que a inserção da matéria na CLT é fundamental para esclarecer as controvérsias existentes e, assim, proporcionar segurança jurídica. O projeto foi aprovado há poucos dias na Comissão de Trabalho (CTASP), de Administração e Serviço Público.
O projeto tramita em caráter conclusivo (não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara). Para o relator na CTASP, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), o projeto torna lei o que já é hábito nas audiências trabalhistas, e retira lacuna existente na legislação.
Na defesa da proposição, o deputado Carlos Bezerra justifica que a finalidade da regra é a de evitar que uma das partes seja favorecida pela possibilidade de predeterminar seu depoimento de acordo com o que ouviu da outra, o que significaria “afronta à igualdade no processo.”.
Outras mudanças
A proposta moderniza o texto da CLT ao retirar expressões referentes ao “presidente da sessão” ou “juiz temporário”, relacionadas à extinta representação classista na Justiça do Trabalho.
Além disso, o texto deixa claro que o juiz poderá interrogar os litigantes por sua iniciativa ou a pedido de outra parte; e que o livre interrogatório poderá ser usado como meio de prova no processo.
