Prefeitura fará campanha para inadimplentes quitarem débitos com o Município
A Prefeitura irá realizar uma campanha de mídia com o intuito de divulgar como os devedores de tributos municipais como o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU podem se beneficiar com o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa – Refis, que foi prorrogado até dezembro deste ano. A intenção é diminuir a inadimplência, bem como os processos em tramitação nas Varas da Fazenda Pública em Rondonópolis.
Segundo o procurador-geral do Município, Fabrício Correa, é importante que os devedores se beneficiem do programa de recuperação fiscal, já que os débitos fiscais serão encaminhados ao cartório de protestos e o devedor terá o nome incluído em órgãos negativadores de crédito como o Serasa.
“Os procedimentos que estão sendo adotados pelo Município visam diminuir a inadimplência e reduzir o número de processos que estão em tramitação nas Primeira e Segunda Varas de Fazenda de Rondonópolis, contribuindo assim com os magistrados para que consigam a conquista da meta do Conselho Nacional de Justiça – CNJ”, esclareceu Correa.
Refis
Para quem deseja finalizar os débitos que possui com o Município deve comparecer até a Prefeitura e negociar os pagamentos para obter descontos. O contribuinte que optar por pagar a conta à vista tem a vantagem de 100% de descontos em juros e multas sobre as dívidas de IPTU (antes de 2014), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, taxas e multas e agora também em contribuição de melhorias. O parcelamento em até 12 vezes garante desconto de 50%. Em 36 parcelas é de 30%.
