Receita solicita que empresas façam o cadastro no Sistema Eletrônico de Gestão de ISSQN
A Secretaria Municipal de Receita solicita que as empresas procedam com o cadastro no Sistema Eletrônico de Gestão de ISSQN. Caso o cadastro não seja realizado ocorrerá a suspensão da Inscrição Municipal – CMC.
O chefe do Departamento de Administração Tributária e Fiscal da Secretaria de Receita do Município, Vilmar Souza de Oliveira, explica que é obrigatório o cadastramento para todas as empresas estabelecidas ou sediadas em Rondonópolis, independente do ramo de atividade, seja ele prestação de serviços, comércio ou indústria.
A suspensão cadastral acarreta o impedimento à renovação do Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício de 2015. Além de aplicação de multa acessória, conforme o art. 91 da Lei 1.800/90 e a exclusão do Simples Nacional.
