Em meio à onda de invasões de terras deflagrada por movimentos sociais em São Paulo e Pernambuco, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse nesta quarta-feira que o financiamento dos movimentos que promovem invasões com recursos públicos também é crime com sanções previstas na legislação brasileira.
Ao classificar as invasões de terras públicas e privadas de "ilegais", Mendes disse que o governo não pode disponibilizar seus recursos para qualquer entidade ligada a invasões sob pena de ser responsabilizado por esses atos.
"Há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento. Dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude. Aí a responsabilidade é de quem subsidia", afirmou.
Mendes disse acreditar que as invasões em São Paulo e Pernambuco extrapolam os limites da legalidade. "Os movimentos sociais devem ter toda a liberdade para agir, manifestar, protestar, mas respeitando sempre o direito de outrem. É fundamental que não haja invasão da propriedade privada ou pública. Nós temos inclusive uma lei que estabelece a necessidade de que o poder público não subsidie tais movimentos, cesse de repassar recursos para esse tipo de movimento", afirmou.
Apesar das críticas ao financiamento dos movimentos sociais, Mendes esquivou-se quando questionado se o governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, auxilia financeiramente movimentos como o MST. "Não vou falar sobre isso, só estou dizendo que há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento", disse.
Na opinião do ministro, a Justiça deve dar "respostas adequadas" aos excessos cometidos pelos movimentos sociais como determinar a reintegração de posse das localidades invadidas. "Há meios e modos jurídicos para se ter uma resposta serena, mas firme. No Estado de Direito, todos estão submetidos à lei. Não há soberano. Se alguém pode invadir sem autorização judicial, ele se torna soberano, logo está num quadro de ilicitude. É preciso, portanto, encerrar esse quadro."
Mendes também cobrou maior rigor do Ministério Público para investigar se há financiamento ilícito aos movimentos sociais. "Eu acho que indica que está faltando talvez uma reação coordenada e ativa nesse sentido. O Direito dispõe de farmacologia para responder a esse tipo de desmando. Mas que se trata de desmando jurídico e que precisa ter uma resposta, isso é evidente", disse.
Na opinião de Mendes, a sociedade brasileira "tolerou excessivamente" ações de invasão de terras até hoje. "Talvez um certo paternalismo, uma certa compreensão, mas isso não é compatível com a Constituição isso não é compatível com o Estado de Direito."
Famato
